NR-28: Multas e Penalidades por Infrações em Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Regulamentadora 28 (NR-28) é um instrumento fundamental na fiscalização de segurança e saúde no trabalho (SST) no Brasil.
Ela define os critérios para a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas regulamentadoras, contribuindo para ambientes laborais mais seguros. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos da NR-28 e como ela impacta empregadores e trabalhadores.
O que é a NR-28?
A NR-28 regulamenta a fiscalização das condições de trabalho e estabelece as bases para aplicação de multas em casos de não conformidade com as normas de SST. Implementada em 1978, a norma passou por atualizações para atender às demandas de ambientes de trabalho modernos e garantir a proteção dos trabalhadores.
Ela detalha os procedimentos que devem ser seguidos por agentes fiscais, bem como os critérios para identificar infrações e aplicar sanções administrativas. Além disso, a NR-28 reforça a importância da conformidade legal como meio de promover a segurança e saúde no trabalho.
Fiscalização NR-28: Ações e Procedimentos
A fiscalização, realizada por agentes do Ministério do Trabalho, segue um protocolo rigoroso para avaliar se as empresas estão cumprindo as normas regulamentadoras. Entre os procedimentos estão:
- Análise de documentos: Avaliação de registros de segurança, relatórios de inspeção e documentos obrigatórios.
- Verificação in loco: Inspeção das condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura.
- Coleta de evidências: Registro de irregularidades com fotos, vídeos ou documentos anexados ao relatório.
Os agentes podem adotar o mecanismo de “dupla visita”. Nesse modelo, a primeira inspeção visa orientar o empregador sobre irregularidades, concedendo prazo para correção antes da aplicação de multas.
O que é Embargo e Interdição na NR-28?
A NR-28 prevê ações severas em casos de risco grave e iminente para a saúde ou segurança dos trabalhadores. Essas ações incluem:
- Embargo: Paralisação de uma obra ou atividade.
- Interdição: Interrupção do uso de máquinas, equipamentos ou setores da empresa.
Essas medidas são aplicadas de forma imediata quando identificados riscos que possam causar acidentes graves ou fatais. Além disso, são mantidas até que as irregularidades sejam corrigidas e comprovadas por nova inspeção.
Qual é o Prazo da NR-28?
A NR-28 não define um prazo único, mas estabelece tempos específicos para cada situação, como:
- Correção de irregularidades: O prazo é determinado pelo agente fiscal com base na gravidade da infração.
- Defesa e recurso: A empresa pode apresentar defesa em até 10 dias após receber o auto de infração.
Esses prazos visam garantir que as empresas tenham tempo suficiente para regularizar pendências e evitar sanções mais severas.
O que Acontece se a Empresa Descumprir a NR-28?
Quando uma empresa não cumpre os prazos ou ignora as orientações da fiscalização, as penalidades podem incluir:
- Multas administrativas, cujo valor depende da gravidade e da reincidência da infração.
- Embargos ou interdições, que podem paralisar atividades produtivas.
- Ações judiciais ou denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Essas consequências reforçam a importância de atender às exigências da norma.
Penalidades e Multas da NR-28: Como Funciona o Cálculo?
As multas da NR-28 são calculadas com base em critérios como:
- Gravidade da infração: Classificada de 1 a 4, sendo 4 a mais severa.
- Número de trabalhadores expostos: Quanto maior o número de empregados afetados, maior a multa.
- Reincidência: Infrações repetidas aumentam significativamente o valor das penalidades.
O cálculo considera ainda a natureza da infração (segurança ou saúde) e a capacidade econômica da empresa, garantindo proporcionalidade nas sanções.
Conclusão
A NR-28 é uma norma essencial para a fiscalização e cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho. Ela estabelece procedimentos claros para inspeções, penalidades e embargos, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Empresas que seguem a NR-28 evitam multas, protegem seus colaboradores e demonstram compromisso com a conformidade legal.
Manter-se atualizado sobre as exigências da NR-28 e adotar práticas preventivas é a melhor forma de garantir a segurança no trabalho e fortalecer a imagem da empresa. Afinal, investir em segurança é investir no futuro do negócio.
